AREsp 2734651 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência do pleito recursal
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida