REsp 2156908 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque os argumentos do Estado não alteram a conclusão de que o valor de R$ 300,00 fixado pelo Tribunal de origem é manifestamente irrisório diante das circunstâncias do caso (valor da causa, duração do processo, trabalho do causídico, natureza e importância da causa), justificando a intervenção do STJ para majorar a verba sucumbencial para R$ 2.000,00; ademais, não há fundamento para adoção do PMVG/CMED como parâmetro para arbitramento de honorários e a matéria relativa ao valor da causa deveria ter sido impugnada oportunamente, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de valor irrisório ou exorbitante dos honorários como hipótese de revisão excepcional

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque os argumentos do Estado não alteram a conclusão de que o valor de R$ 300,00 fixado pelo Tribunal de origem é manifestamente irrisório diante das circunstâncias do caso (valor da causa, duração do processo, trabalho do causídico, natureza e importância da causa), justificando a intervenção do STJ para majorar a verba sucumbencial para R$ 2.000,00; ademais, não há fundamento para adoção do PMVG/CMED como parâmetro para arbitramento de honorários e a matéria relativa ao valor da causa deveria ter sido impugnada oportunamente, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 em favor da Defensoria Pública