AREsp 2881885 - DECISAO

AREsp 2881885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento anterior; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; por isso não se concede o sobrestamento requerido e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento anterior; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; por isso não se concede o sobrestamento requerido e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.