REsp 1908355 - DECISAO

REsp 1908355 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que postula o fornecimento de medicamento para paciente específico, desde que haja pedido expresso, permitindo que outros pacientes, comprovando seu enquadramento clínico individual, possam obter o mesmo remédio; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para conferir eficácia erga omnes à sentença, sem prejuízo do exame individualizado dos requisitos para a concessão do medicamento pelo Poder Público.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE LAGES - SC; Beneficiária: Salete Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial provido para conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Efeito Erga Omnes, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei 7.347/85
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Efeito Erga Omnes Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei 7.347/85

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE LAGES - SC

Réu/recorrido

Salete Machado

Beneficiária

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que postula fornecimento de medicamento para paciente específico
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 Necessidade de exame individualizado dos requisitos clínicos de cada paciente mesmo com eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que postula o fornecimento de medicamento para paciente específico, desde que haja pedido expresso, permitindo que outros pacientes, comprovando seu enquadramento clínico individual, possam obter o mesmo remédio; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para conferir eficácia erga omnes à sentença, sem prejuízo do exame individualizado dos requisitos para a concessão do medicamento pelo Poder Público.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na presente ação civil pública, sem prejuízo do exame individualizado dos requisitos exigidos para a concessão de fármacos pelo Poder Público.
  • Intimem-se.