AREsp 2937600 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta o não conhecimento de recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão; por esses motivos, rejeitam-se os embargos e adverte-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de afetação a recurso repetitivo
3 Conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).