AREsp 1972361 - DECISAO

AREsp 1972361 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a prevalência das teses e acordos homologados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, motivo pelo qual a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 374-378, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância às teses dos Temas 6 e 1.234 do STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Análise Judicial De Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a prevalência das teses e acordos homologados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, motivo pelo qual a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 374-378, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância às teses dos Temas 6 e 1.234 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Intimem-se