REsp 2131680 - DECISAO

REsp 2131680 - DECISAO

Em razão do reconhecimento e da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, que disciplinou competência, legitimidade passiva e regras de custeio/ressarcimento para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o STJ anulou a decisão de fls. 426-432, considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as regras e limites impostos pelo paradigma do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 426-432, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Juízo De Conformação, Custeio E Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Legitimidade passiva da União e responsabilidade solidária dos entes federativos
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento e da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, que disciplinou competência, legitimidade passiva e regras de custeio/ressarcimento para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o STJ anulou a decisão de fls. 426-432, considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as regras e limites impostos pelo paradigma do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 426-432, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Decisão de fls. 426-432 tornada sem efeito
  • Julgada prejudicada a análise do recurso