AREsp 2932641 - DECISAO

AREsp 2932641 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Off Label, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 106 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Off Label Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 106 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação do Estado de fornecer medicamento off-label
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.