REsp 1883805 - ACORDAO

REsp 1883805 - ACORDAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a fixação de astreintes à manifesta recalcitrância; como o Tema 98/STJ e precedentes do STJ firmam que não é necessária prévia negativa de cumprimento para a fixação de multa diária em casos de fornecimento de medicamentos, manteve‑se o provimento que determinou a observância da tese do Tema 98/STJ, e negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Fixação De Astreintes Contra a Fazenda Pública, Tema 98/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Fixação De Astreintes Contra a Fazenda Pública Tema 98/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade ou não de prévio descumprimento da ordem judicial para fixação de astreintes
  3. 3 Aplicação do Tema 98/STJ e controle da jurisprudência do STJ pelo relator

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a fixação de astreintes à manifesta recalcitrância; como o Tema 98/STJ e precedentes do STJ firmam que não é necessária prévia negativa de cumprimento para a fixação de multa diária em casos de fornecimento de medicamentos, manteve‑se o provimento que determinou a observância da tese do Tema 98/STJ, e negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a observância do Tema 98/STJ