REsp 2233183 - DECISAO

REsp 2233183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, quando a ação de fornecimento de medicamento é extinta sem resolução do mérito em decorrência do falecimento do autor, deve o réu (notadamente o ente estatal que recusou o pedido) responder pelas verbas sucumbenciais nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: IPSEMG; Autor: Autor (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Fornecimento De Medicamentos) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

IPSEMG

Réu

Autor (falecido)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Fornecimento De Medicamentos) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade em ações de fornecimento de medicamento com perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, quando a ação de fornecimento de medicamento é extinta sem resolução do mérito em decorrência do falecimento do autor, deve o réu (notadamente o ente estatal que recusou o pedido) responder pelas verbas sucumbenciais nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios