AREsp 2975782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os requisitos do Tema 106 e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que tais requisitos estavam preenchidos; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Tema 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso I, do CPC (contradição)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (laudo médico circunstanciado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os requisitos do Tema 106 e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que tais requisitos estavam preenchidos; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.