CC 174004 - ACORDAO

CC 174004 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela ilegitimidade passiva dela, e considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, ANVISA, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo ANVISA Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela ilegitimidade passiva dela, e considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.