CC 174335 - ACORDAO

CC 174335 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afastando a hipótese prevista no art. 109 da CF/88 e nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se discute o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, devendo tais questões ser apreciadas pelo juízo competente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: NAURA MENEZES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NAURA MENEZES MACIEL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de fornecimento de medicamento após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ quanto à decisão sobre interesse jurídico da União
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto à apreciação do mérito e à distribuição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afastando a hipótese prevista no art. 109 da CF/88 e nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se discute o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, devendo tais questões ser apreciadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS para processamento e julgamento da ação