AREsp 1811765 - DECISAO

AREsp 1811765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada quanto à fundamentalidade do direito à saúde não foi prequestionada no acórdão recorrido e eventual acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem concluiu pela inexistência de comprovação da eficácia e imprescindibilidade do medicamento e pela existência de alternativa no SUS.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MAFRA LECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO MAFRA LECH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2 da Lei 8.080/90 e art.10 do Protocolo de San Salvador
  2. 2 Prequestionamento e omissão não suscitada por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada quanto à fundamentalidade do direito à saúde não foi prequestionada no acórdão recorrido e eventual acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem concluiu pela inexistência de comprovação da eficácia e imprescindibilidade do medicamento e pela existência de alternativa no SUS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.