REsp 1928073 - DECISAO

REsp 1928073 - DECISAO

O STJ entendeu que a fixação por equidade prevista no art.85, §8º do CPC/2015 é excepcional e subsidiária, aplicável em causas cujo proveito econômico seja inestimável (como ações de fornecimento de medicamentos), mas a avaliação dos critérios do §8º demanda exame de questões fático-probatórias. Assim, foi dado provimento parcial ao recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Por Equidade Proveito Econômico Inestimável Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 para fixação dos honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se o valor atribuído à causa como exacerbado autoriza a fixação dos honorários por equidade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise fático-probatória na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fixação por equidade prevista no art.85, §8º do CPC/2015 é excepcional e subsidiária, aplicável em causas cujo proveito econômico seja inestimável (como ações de fornecimento de medicamentos), mas a avaliação dos critérios do §8º demanda exame de questões fático-probatórias. Assim, foi dado provimento parcial ao recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.