CC 175811 - ACORDAO

CC 175811 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição e, por aplicação da Súmula 150/STJ e da Súmula 224/STJ, a competência para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamentos é da Justiça estadual; no conflito de competência não se pode apreciar o mérito nem redistribuir responsabilidades entre entes federativos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: ROSÁLIA BIANCHIN PAGLIARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Exclusão Do Ente Federal Da Lide, Súmulas 150 E 224/stj, Responsabilidade Dos Entes Federativos Na Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Exclusão Do Ente Federal Da Lide Súmulas 150 E 224/stj Responsabilidade Dos Entes Federativos Na Saúde

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROSÁLIA BIANCHIN PAGLIARIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ e da Súmula 224/STJ
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto à análise do mérito e da atribuição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição e, por aplicação da Súmula 150/STJ e da Súmula 224/STJ, a competência para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamentos é da Justiça estadual; no conflito de competência não se pode apreciar o mérito nem redistribuir responsabilidades entre entes federativos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS)