CC 178101 - DECISAO

CC 178101 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juiz Federal excluído definitivamente a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, e o Juízo Estadual não pode determinar a inclusão da União nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ/PR; Réu: ESTADO; Réu: MUNICÍPIO; Eventual Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ/PR

Suscitado

ESTADO

Réu

MUNICÍPIO

Réu

UNIÃO

Eventual Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária que pleiteia fornecimento de fármacos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado perante decisão de exclusão da União do polo passivo (suscitar conflito vs devolução dos autos)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juiz Federal excluído definitivamente a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, e o Juízo Estadual não pode determinar a inclusão da União nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.