REsp 1866082 - DECISAO

REsp 1866082 - DECISAO

Diante das argumentações trazidas, o relator reconsiderou a decisão agravada e, exercendo juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou sem efeito a decisão de fls. 570/571.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito por juízo de retratação (art. 259 do Regimento Interno).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Prescrição Médica Por Profissional Do SUS, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Prescrição Médica Por Profissional Do SUS Súmula 7/stj Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de receita assinada por profissional do SUS para fornecimento de medicamento
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reforma via recurso especial quando depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Diante das argumentações trazidas, o relator reconsiderou a decisão agravada e, exercendo juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou sem efeito a decisão de fls. 570/571.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito por juízo de retratação (art. 259 do Regimento Interno).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570/571.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.