AREsp 1727618 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal e o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas, a multa diária de R$ 1.000,00, fixada em razão das especificidades da causa, não se mostra exorbitante ou irrisória, devendo-se negar provimento ao Agravo Interno do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno do Estado desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Revisão Do Valor, Súmula 7/stj, Multa Diária
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Revisão Do Valor Súmula 7/stj Multa Diária

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes (multa diária) fixadas em R$ 1.000,00 por dia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento pelo Estado

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal e o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas, a multa diária de R$ 1.000,00, fixada em razão das especificidades da causa, não se mostra exorbitante ou irrisória, devendo-se negar provimento ao Agravo Interno do Estado.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno do Estado desprovido