CC 178031 - ACORDAO

CC 178031 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Gladir Mariussi Portaluppi; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Rename/sus Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gladir Mariussi Portaluppi

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS
  2. 2 Incidência da competência federal quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR