CC 173601 - ACORDAO

CC 173601 - ACORDAO

O medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, embora não integrado ao RENAME/SUS; o entendimento que impõe ajuizamento contra a União refere-se apenas a medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG). O Tema 793/STF não alterou a possibilidade de a parte demandar apenas ente municipal ou estadual, e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, incumbindo-lhe decidir sobre esse interesse nos termos da Súmula n.150/STJ. Assim, afastada a competência da Justiça Federal, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Idalina Maria Silvani Garbin; Réu: Município de São Domingos do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmula N. 150/stj, Registro Na ANVISA, Tema 793/stf, RE N. 657.718/mg
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual E Justiça Federal Súmula N. 150/stj Registro Na ANVISA Tema 793/stf RE N. 657.718/mg

Case Brief

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Parties

Idalina Maria Silvani Garbin

Autora

Município de São Domingos do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, embora não integrado ao RENAME/SUS; o entendimento que impõe ajuizamento contra a União refere-se apenas a medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG). O Tema 793/STF não alterou a possibilidade de a parte demandar apenas ente municipal ou estadual, e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, incumbindo-lhe decidir sobre esse interesse nos termos da Súmula n.150/STJ. Assim, afastada a competência da Justiça Federal, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS