CC 176727 - ACORDAO

CC 176727 - ACORDAO

Uma vez decidido pelo Juízo Federal que não há interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109, I, da CF/88, incumbindo à Justiça comum processar e julgar a demanda; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: WALDEMAR SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Primeira Seção Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Exclusão Do Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Exclusão Do Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WALDEMAR SCHULZ

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ e impedimento de reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Limites da discussão sobre responsabilidade dos entes federativos no conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez decidido pelo Juízo Federal que não há interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109, I, da CF/88, incumbindo à Justiça comum processar e julgar a demanda; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.