CC 174713 - ACORDAO

CC 174713 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Mary Rodrigues dos Santos; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Chamamento Da União Ao Processo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Chamamento Da União Ao Processo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 150/stj Súmula 254/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

Mary Rodrigues dos Santos

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade ou não do chamamento da União ao processo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.