AREsp 2511618 - DECISAO

AREsp 2511618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegação de necessidade de sobrestamento em razão de recurso repetitivo não afasta a negativa de seguimento de agravo que não cumpre requisitos de admissibilidade, em especial a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Diária (astreintes)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Diária (astreintes)

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegação de necessidade de sobrestamento em razão de recurso repetitivo não afasta a negativa de seguimento de agravo que não cumpre requisitos de admissibilidade, em especial a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)