CC 216652 - DECISAO

CC 216652 - DECISAO

Tendo em vista a Nota Técnica do Natjus que atestou registro válido na ANVISA para o Klev e o PMVG mensal de R$ 284,41 (custo anual R$ 3.412,92), valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1.234/STF, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual (Vara Única de Miraí/MG) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Miraí/MG; Suscitado: Juízo Federal da Vara com Juizado Especial Adjunto de Muriaé/MG; Polo Passivo: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Miraí/MG, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Tema 500/stf

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Miraí/MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara com Juizado Especial Adjunto de Muriaé/MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao critério do valor anual do tratamento (210 salários mínimos) para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a exigência de inclusão da União e aplicação do Tema 500/STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista a Nota Técnica do Natjus que atestou registro válido na ANVISA para o Klev e o PMVG mensal de R$ 284,41 (custo anual R$ 3.412,92), valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1.234/STF, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual (Vara Única de Miraí/MG) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Miraí/MG, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.