AREsp 3045417 - DECISAO

AREsp 3045417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial já fora não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Por isso não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial já fora não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Por isso não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa