REsp 2236898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: houve alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e falta de prequestionamento de dispositivos, bem como não ter sido oposto embargos de declaração em sede recursal anterior, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; por tais vícios de argumentação e admissibilidade, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, SUS, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Constitucional Fornecimento De Medicamentos SUS Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 Ofensa alegada aos arts. 7º, IV, 15,16,17,18,19-M,19-O,19-Q da Lei 8.080/1990
3 Alegada violação do art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).