AREsp 2898216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF); as alegações foram genéricas e tardias, caracterizando inovação recursal e sendo preclusas, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi não conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Suzano; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Bomba De Infusão De Insulina, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Insumos Bomba De Infusão De Insulina Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Autora

Autora

Município de Suzano

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento na origem
  2. 2 Relevância da pré-questionamento/especificidade quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF); as alegações foram genéricas e tardias, caracterizando inovação recursal e sendo preclusas, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi não conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.