REsp 1956628 - DECISAO

REsp 1956628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a solidariedade dos entes federados para fornecimento de medicamentos, salvo ausência de registro na Anvisa, e que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E/ou Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ressarcimento, Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional (inclusão Da União), Tema 793/stf
Processual Civil E Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E/ou Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ressarcimento Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional (inclusão Da União) Tema 793/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o Tema 793/STF impõe a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da demanda à Justiça Federal
  3. 3 Se a responsabilidade financeira e eventual ressarcimento devem ser decididos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a solidariedade dos entes federados para fornecimento de medicamentos, salvo ausência de registro na Anvisa, e que a análise da responsabilidade financeira e eventual ressarcimento é matéria própria do cumprimento de sentença, tornando desnecessária, nesta fase, a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se