REsp 1956628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 293): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante sustenta, em síntese, contradição com o Tema 793/STF, notadamente, em sua parte final, em que determina que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", o que implica na necessidade de inclusão da União no polo passivo com o deslocamento dos autos à Justiça Federal, por ser o ente responsável pela incorporação de novas tecnologias ao SUS. Pugna pela inclusão da União no polo passivo da presente demanda, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O decisum embargado decidiu a controvérsia ao assentar que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência já consolidada do STJ, que recentemente tem proferido inúmeros julgados proclamando a compatibilidade do Tema 793/STF com a solidariedade dos entes políticos para o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, à exceção da hipótese de ausência de registro na Anvisa. De maneira que o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conju ntamente. Assentou, ainda, que esta Corte Superior entende que o debate a respeito da responsabilidade financeira para a execução da obrigação, a partir das regras de custeio do SUS, é questão a ser enfrentada no cumprimento de sentença, momento processual em que também se decidirá se é devido eventual ressarcimento. Destarte, é desnecessária a inclusão da União no polo passivo do presente feito. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.