CC 174750 - ACORDAO

CC 174750 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao conflito de competência reexaminar mérito ou legitimidade da União; assim, é de declarar a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: Sérgio Remigio Legnaghi; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado: Acórdão Da Primeira Seção, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Não Constantes Dos Normativos Do SUS, Competência (art. 109, I, Cf), Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Não Constantes Dos Normativos Do SUS Competência (art. 109, I, Cf) Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 Do STF

Case Brief

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Parties

Sérgio Remigio Legnaghi

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado: Acórdão Da Primeira Seção, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados às normas do SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo juízo estadual no conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF em confronto com a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao conflito de competência reexaminar mérito ou legitimidade da União; assim, é de declarar a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para processamento e julgamento do feito