AREsp 3003219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e pelo impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Oncológicos, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Oncológicos Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de danos morais pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos (Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e pelo impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC