REsp 1552430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação do STF (Tema 793) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais de saúde, e porque, nos autos, as instâncias ordinárias delinearam ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço em hospital particular em atendimento realizado pelo SUS, enquadrando-se na responsabilidade objetiva dos entes públicos; além disso, não cabe em Recurso Especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico, Obrigação Solidária, Legitimidade Da União, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Tema 793/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico Obrigação Solidária Legitimidade Da União Responsabilidade Objetiva Erro Médico Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União em ações indenizatórias por erro ou falta médica em hospital privado credenciado no SUS
  2. 2 Responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Responsabilidade objetiva dos entes públicos por erro médico em serviço prestado pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação do STF (Tema 793) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais de saúde, e porque, nos autos, as instâncias ordinárias delinearam ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço em hospital particular em atendimento realizado pelo SUS, enquadrando-se na responsabilidade objetiva dos entes públicos; além disso, não cabe em Recurso Especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.