REsp 2050169 - ACORDAO

REsp 2050169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência configurou mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria e de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos, não sendo demonstrada omissão no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE FELICIANO JALES; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (2ª Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Embargos De Declaração, Tema 1.076/stj, Lei Federal Nº 14.365/2022
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Embargos De Declaração Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

ROSEMEIRE FELICIANO JALES

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (2ª Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em ações de saúde contra a Fazenda Pública (art. 85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência configurou mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria e de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos, não sendo demonstrada omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração