REsp 1901977 - DECISAO

REsp 1901977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da prescrição e fundamentação médica de que os materiais eram necessários ao sucesso da cirurgia, a recusa da operadora com base na ausência desses itens no rol da ANS não a exime da obrigação contratual. A cláusula que exclui cobertura de próteses/materiais essenciais ao procedimento é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a orientação consolidada (incluindo Súmula 83/STJ); não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Segurada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Prótese/órtese, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Abusivas, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Prótese/órtese Cobertura Contratual De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Segurada (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese e materiais necessários a procedimento cirúrgico
  2. 2 Efeito do rol de procedimentos da ANS sobre a cobertura contratual
  3. 3 Possível omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da prescrição e fundamentação médica de que os materiais eram necessários ao sucesso da cirurgia, a recusa da operadora com base na ausência desses itens no rol da ANS não a exime da obrigação contratual. A cláusula que exclui cobertura de próteses/materiais essenciais ao procedimento é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a orientação consolidada (incluindo Súmula 83/STJ); não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.