REsp 2150883 - DECISAO

REsp 2150883 - DECISAO

Tendo sido afetado o Tema 1.313 à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno teve sua análise prejudicada; a decisão anterior (fls. 288-290) foi tornada sem efeito e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj
Outcome
Decisão de fls. 288-290 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Suspensão De Recursos
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o Tema 1.313 à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno teve sua análise prejudicada; a decisão anterior (fls. 288-290) foi tornada sem efeito e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 288-290 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 288-290.
  • Prejudico a análise deste agravo interno.