REsp 2143585 - DECISAO

REsp 2143585 - DECISAO

A decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, prejudicada a análise do agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação/conformação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, prejudicada a análise do agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação/conformação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 783-792.
  • Prejudico a análise deste agravo interno.