REsp 2131686 - DECISAO

REsp 2131686 - DECISAO

Como o Tema 1.313 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos paradigmas para possibilitar o juízo de conformação; assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna sem efeito a decisão de fls. 412-415; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj
Processo Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.313 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos paradigmas para possibilitar o juízo de conformação; assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão de fls. 412-415; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 412-415
  • Prejudico a análise deste agravo interno