AREsp 2687643 - DECISAO

AREsp 2687643 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos paradigmas; assim, anulou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigmático.

Parties
Agravante: ANALIA SIMÃO DE SANT"ANA; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 451-452, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ANALIA SIMÃO DE SANT"ANA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos paradigmas; assim, anulou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigmático.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 451-452, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 451-452
  • Prejudico a análise deste agravo interno