AREsp 2617995 - DECISAO

AREsp 2617995 - DECISAO

Tornada sem efeito a decisão anterior; prejudicada a análise do agravo interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do paradigma referente ao Tema 1.313/STJ e, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação/conformação à tese vinculante e eventual readequação dos honorários conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj
Processo Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão anterior; prejudicada a análise do agravo interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do paradigma referente ao Tema 1.313/STJ e, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação/conformação à tese vinculante e eventual readequação dos honorários conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 523-532
  • Prejudico a análise deste agravo interno