AREsp 2616819 - DECISAO

AREsp 2616819 - DECISAO

Como a matéria objeto do agravo foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), a tramitação e julgamento do presente agravo interno devem aguardar o julgamento do(s) recurso(s) paradigma no tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determinou-se tornar sem efeito a decisão anterior, prejudicar a análise do agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior, prejudica a análise do agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), a tramitação e julgamento do presente agravo interno devem aguardar o julgamento do(s) recurso(s) paradigma no tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determinou-se tornar sem efeito a decisão anterior, prejudicar a análise do agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior, prejudica a análise do agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 416-421.
  • Prejudico a análise deste agravo interno.