REsp 2155676 - DECISAO

REsp 2155676 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 474-480, prejudico a análise do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação, em observância ao afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Decisão de fls. 474-480 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Efeitos do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de recursos e agravos sobre a matéria até o julgamento dos paradigmas (Tema 1.313/STJ).

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 474-480, prejudico a análise do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação, em observância ao afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão de fls. 474-480 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 474-480.
  • Prejudico a análise deste agravo interno.