REsp 2137388 - DECISAO

REsp 2137388 - DECISAO

Como o Tema 1.313 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo interno ficou prejudicada; a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão de fls. 289-296 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de recursos afetados ao Tema 1.313/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.313 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo interno ficou prejudicada; a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 289-296 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.313/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 289-296
  • Prejudico a análise deste agravo interno