CC 213384 - ACORDAO

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Por se tratar de produto sem registro na ANVISA (conforme Nota Técnica n. 11/2024 da ANVISA e a regulamentação da RDC n.º 660/2022 que autoriza importação excepcional por pessoa física), aplica‑se o entendimento do STF no Tema 500/STF (RE 657.718/MG) segundo o qual ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e reconheceu‑se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor(a): Suscitante (menor impúbere); Agravante: UNIÃO; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Produto À Base De Cannabis (canabidiol), Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Produto À Base De Cannabis (canabidiol) Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf

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Parties

Suscitante (menor impúbere)

Autor(a)

UNIÃO

Agravante

Estado da Paraíba

Réu

Município de João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos/produtos sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF às demandas sobre produtos à base de cannabis
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de produto sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de produto sem registro na ANVISA (conforme Nota Técnica n. 11/2024 da ANVISA e a regulamentação da RDC n.º 660/2022 que autoriza importação excepcional por pessoa física), aplica‑se o entendimento do STF no Tema 500/STF (RE 657.718/MG) segundo o qual ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e reconheceu‑se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Designar o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas ao processo (art. 955 do CPC).