AREsp 2425516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma clara fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado, o que torna incólume o entendimento firmado e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Celesc Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Serviço De Energia Elétrica, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Astreintes (multa Diária), Comutação De Multa Para Benefício Dos Consumidores, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Fornecimento De Serviço De Energia Elétrica Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

Celesc Distribuição S. A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiente impugnação da fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo do acórdão não atacado
  3. 3 Possibilidade de redução/repactuação das astreintes e conversão do saldo em benefício dos consumidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma clara fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado, o que torna incólume o entendimento firmado e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto à ofensa aos arts. 497 do CPC/2015; 6º e 29, I, II e VII da Lei 8.987/1995; arts. 20 a 22 da LINDB; e art. 3º da Lei 9.427/1996 (conclusão de não conhecimento por deficiência de fundamentação).