AREsp 1776857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (em especial as ocorrências da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, é correto não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor: autor; Réu: Fazenda Pública; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Serviços De Atendimento Domiciliar, Home Care, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Fornecimento De Serviços De Atendimento Domiciliar Home Care Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Agravo Interno Súmulas

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Parties

autor

Autor

Fazenda Pública

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (em especial as ocorrências da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, é correto não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno