REsp 1966134 - DECISAO

REsp 1966134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a imprescindibilidade do Home Care, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS (visita domiciliar pela ESF), não impondo o fornecimento exclusivo do Home Care pelo Estado.

Parties
Recorrente: LuísaCarvalho de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), SUS, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento De Saúde Internação Domiciliar (home Care) SUS Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LuísaCarvalho de Amorim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de tratamento Home Care pelo ente público
  2. 2 Existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS (visita domiciliar/ESF)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a imprescindibilidade do Home Care, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS (visita domiciliar pela ESF), não impondo o fornecimento exclusivo do Home Care pelo Estado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.