AREsp 1984245 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Fornecimento De Tratamento De Saúde, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial
- 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 3 Caracterização de impugnação genérica vs. impugnação específica nos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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