REsp 2198091 - DECISAO

REsp 2198091 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ relativo à fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, razão pela qual deve aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Ademais, aplicou-se o Tema 1.076 do STJ, que afasta a apreciação equitativa para fins de fixação de honorários, impondo o cálculo pelos percentuais dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Poder Público, Honorários Advocatícios, Multa Diária Por Descumprimento, Tema Repetitivo (afetação), Aplicação Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Público Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Poder Público Honorários Advocatícios Multa Diária Por Descumprimento Tema Repetitivo (afetação) Aplicação Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios em demandas de saúde contra o Poder Público devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer em saúde
  3. 3 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.313/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ relativo à fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, razão pela qual deve aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Ademais, aplicou-se o Tema 1.076 do STJ, que afasta a apreciação equitativa para fins de fixação de honorários, impondo o cálculo pelos percentuais dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.313/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.