REsp 2175859 - DECISAO

REsp 2175859 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegação de violação ao art. 19‑Q da Lei nº 8.080/1990 e ao Tema 106 do STJ foi suscitada apenas em embargos de declaração na instância de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede a revisão pelo STJ; manteve‑se, nos demais pontos, o entendimento de que a obrigação de fornecer o tratamento deve ser inicialmente direcionada ao Município de Palmas em razão da Nota Técnica do NATJus e do Tema 793 do STF, e foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTOR (paciente menor, recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS, Terapia ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Distribuição De Competências Entre Entes Federados (tema 793 Stf), Prequestionamento E Inovação Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios À Defensoria Pública (tema 1002 Stf), Art. 19 Q Da Lei Nº 8.080/1990, Tema 106 Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS Terapia ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Distribuição De Competências Entre Entes Federados (tema 793 Stf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

AUTOR (paciente menor, recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Público é obrigado a fornecer psicoterapia pelo método ABA sem prévia demonstração, nos termos do art. 19‑Q da Lei nº 8.080/1990
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem acerca da incidência do art. 19‑Q da Lei nº 8.080/1990 e do Tema 106 do STJ e se tal omissão foi adequadamente prequestionada
  3. 3 Qual ente federado deve ser inicialmente direcionado a cumprir a obrigação de fornecer tratamento (aplicação do Tema 793 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegação de violação ao art. 19‑Q da Lei nº 8.080/1990 e ao Tema 106 do STJ foi suscitada apenas em embargos de declaração na instância de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede a revisão pelo STJ; manteve‑se, nos demais pontos, o entendimento de que a obrigação de fornecer o tratamento deve ser inicialmente direcionada ao Município de Palmas em razão da Nota Técnica do NATJus e do Tema 793 do STF, e foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no mérito das questões prequestionadas
  • Mantida a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do tratamento (Intervenção Multiprofissional, Fonoaudiologia, Psicoterapia pelo método ABA e Terapia Ocupacional) inicialmente direcionado ao Município de Palmas, conforme acórdão do TJ-TO